| Projeto: |
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PL 413 07/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-413/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0413-2003 |
| Promovente: |
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Ricardo Montoro / Dalton Silvano / Gilson Barreto / Marcos Zerbini / Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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"DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE ANÚNCIOS IRREGULARES.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / AUTO DE INFRACAO / AUTUACAO / CAMPANHA EDUCATIVA / DIVULGACAO / INTIMACAO / LEI 13.525/2003 / NOTIFICACAO / PRAZO / REGULAMENTACAO / REMOCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2003 | Encaminhado em 09/09/2003 | | CCJ | Recebido em 10/09/2003 | Encaminhado em 02/07/2004 | | ADM | Recebido em 02/07/2004 | Encaminhado em 04/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2005 | Encaminhado em 21/08/2018 | | SGP22 | Recebido em 22/08/2018 | Encaminhado em 22/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 23/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |